Sexta-feira, 03 de Julho de 2009

Valpaços

Especialistas em direito administrativo não têm dúvidas:

 

Eugénio Morais, provedor da Santa Casa da Misericórdia de Valpaços, recebe indevidamente uma remuneração mensal desde 2007
Eugénio Morais, provedor da Santa Casa da Misericórdia de Valpaços, recebe indevidamente uma remuneração mensal desde 2007
"O provedor da Misericórdia de Valpaços está, desde 2007, a receber uma compensação anual “por tempo perdido” de 15 mil euros, contrariando os estatutos da instituição, que não prevêem que os elementos da mesa administrativa da instituição sejam remunerados. O jurista da Misericórdia e o presidente da Assembleia Geral sustentam que a decisão foi tomada com base num parecer da União das Misericórdias. Mas dois especialistas em direito administrativo contactados pelo Semanário TRANSMONTANO entendem, porém, que a compensação é ilegal. E que contraria a Lei, que diz que o exercício de cargos nos corpos gerentes destas instituições é gratuito, podendo apenas serem pagas despesas dele derivadas.

A Misericórdia de Valpaços está a incorrer numa prática que uma inspecção da Segurança Social levada a cabo na instituição já considerou irregular. Em causa estava então o recebimento por parte do provedor de uma quantia fixa mensal de 600 euros que, por configurar uma remuneração, foi considerada irregular, ainda que aprovada numa Assembleia-Geral.

No entanto, a verdade é que, mesmo sem os estatutos terem sido alterados, o provedor continua a receber. Aliás, agora mais do dobro. A proposta de alteração dos estatutos chegou a ser elaborada, mas acabou por ser abandonada. A Assembleia-Geral (AG) entendeu que não seria necessário. Além do mais, a alteração obrigaria a que a mesma fosse rectificada pela Diocese de Vila Real e a nova publicação, o que poderia ou não acontecer. A solução encontrada pela Mesa Administrativa e pela AG, que rectificou a proposta, foi a atribuição ao provedor de uma “compensação anual por tempo perdido” no valor de 15 mil euros líquidos.

Dois especialistas em direito administrativo contactados pelo Semanário TRANSMONTANO consideram, porém, que a ilegalidade se mantém, uma vez que contraria o espírito do Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito às condições do exercício dos cargos nos corpos gerentes das Instituições Privadas de Solidariedade So-cial, onde se inclui a Santa Casa da Misericórdia de Valpaços.

De acordo com o nº 2 do artigo 18º do referido decreto, os corpos gerentes só podem ser remunerados “quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das instituições exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes,” e “desde que os estatutos o permitam”.

Não é o caso da Misericórdia de Valpaços, uma vez que a alínea a) do artigo 30º dos seus estatutos diz que “não podem ser membros da Mesa Administrativa os irmãos que estiveram ao serviço remunerado da instituição”. Por sua vez, o ponto nº 1 do mesmo artigo do Decreto-Lei 119/83 estabelece que o “exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes das instituições é gratuito” e que pode apenas “justificar o pagamento de despesas dele derivadas”. Ora, também neste caso, entendem os especialistas contactados, que a compensação fixa atribuída ao provedor não tem enquadramento legal. “Dá-me a impressão que não se pode aceitar isso de fixar uma compensação anual. Deveria ser compensado conforme a despesa feita. Por exemplo, fez uma viagem a Lisboa, ao entregar as facturas aos serviços da Misericórdia, seria pago”, defende o advogado Rui Polónio Sampaio, considerando ainda que esta compensação “foge ao preceito da Lei, que diz que o cargo é gratuito”.

“O que é gratuito não é remunerado. A pessoa só vai para lá se quiser. Parece-me claro”, observa, para concluir que a solução encontrada não é diferente de uma remuneração. “O que interessa receber 600 euros mensais ou ter uma compensação anual? É só o nome que muda”.

António Fonseca de Sousa, director dos Cadernos de Justiça Administrativa e Professor na Faculdade de Direito na Universidade do Minho, tem uma opinião semelhante. Desde logo porque entende que “o montante fixo não é compatível com o conceito de despesas”. “As despesas são pagas a posteriori. Quando se fixam está-se a fazê-lo a priori”, defende o professor, considerando que se trata de um “ordenado” e que contraria a gratuitidade do exercício do cargo previsto na Lei. “A situação é abusiva, não está coberta pela Lei”, conclui.

Confrontado pelo Semanário TRANSMONTANO, o provedor, que dispõe de uma viatura da instituição 24 horas por dia e também dispõe de um cartão de crédito da Misericórdia, remeteu explicações para o jurista da instituição, Coelho Marques.

Este alega que a decisão é “legal”, que “foi aprovada em assembleia-geral”, que “é do conhecimento dos irmãos” e que é do conhecimento da União das Misericórdias.

O presidente da Assembleia-Geral da Misericórdia, Amílcar Almeida, é da mesma opinião. “É legal. Houve até o cuidado de se falar com a União das Misericórdias, havendo também um parecer da Direcção-Geral de Finanças. Ambos os pareceres devem estar anexos às actas”, frisa Amílcar Almeida.

O presidente da União das Misericórdias, Manuel Lemos, corrobora a legalidade da compensação, embora admita que era “preferível que estivesse previsto nos estatutos”. “Mas, do meu ponto de vista, não vejo ilegalidade nenhuma nessa situação. Foi votado em assembleia-geral. É transparente. Quando muito pode ser considerado um erro de forma, que fica sanado se os estatutos forem alterados”, diz, lembrando que a “compensação não é uma remuneração”.

Manuel Lemos alega também que o grande defensor da tese da compensação tem sido o padre Vítor Melícias."

 

Semanário Transmontano

 

 



publicado por AJREIS às 10:44
Noticias relacionadas com o concelho de Valpaços.
Visitantes
free counters
links
Julho 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

12
14
15
16
18

19
20
21
22
24
25

26
27
28
29
30


pesquisar neste blog
 
comentários recentes
Minha família e de origem italiana: CONSIDERA, e ...
Este grande senhor foi adorado por uns e detestado...
`´E com imensa tristeza que vejo estas noticias,.....
Eu sou votante e simpatizante do PS, contudo quero...
Quero entender, mas não consigo...Só eu gostava t...
olha o meu vovo flores, sardinheiro, burrikeiro,, ...
Acho muito mal a postura da Sta Casa, uma vez que ...
mais sobre mim
pesquisar neste blog
 
blogs SAPO